quarta-feira, 21 de setembro de 2016


A decisão cabe recurso junto ao Tribunal Superior Eleitoral



Em sessão plenária na tarde de terça-feira (20), o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) acolheu recursos contra sentenças de primeiro grau e indeferiu os pedidos de registro de Jesus Adib Abi Chedid (coligação Experiência e Competência para Reconstruir Bragança), candidato à Prefeitura de Bragança Paulista, e de Joamir Roberto Barboza (coligação Ariranha Esperança), candidato a prefeito em Ariranha. 

Segundo assessoria do TRE, os dois julgamentos tiveram como base a Lei da Ficha Limpa.
Segundo os magistrados, ambos os candidatos, enquanto prefeitos em seus municípios, tiveram condutas que geraram a rejeição das contas por órgão competente. As decisões, unânimes, concluíram pelo impedimento dos postulantes, que estariam inelegíveis por incorrerem na hipótese prevista no artigo 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 64/1990, com a redação dada pela LC nº 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa.
 O dispositivo impede o deferimento de candidatura daqueles que tiverem as contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e que configure ato doloso de improbidade administrativa.

A decisão cabe recurso junto ao Tribunal Superior Eleitoral, e enquanto isso o processo corre em andamento, os candidatos podem continuar campanha normalmente. 



Fonte: TRE